Termo de Uso de Serviços de Agentes de IA que Respondem a Usuários no WhatsApp

Este Termo de Uso ("Termos") regula o uso dos serviços de Agentes de Inteligência Artificial ("Agentes de IA" ou "Serviço") que respondem a usuários via WhatsApp, oferecidos por AUTOMATEC – Tecnologia e Informática. Ao acessar ou usar o Serviço, você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar, não utilize o Serviço.

1. Disposições Gerais

- Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade da Empresa automatec.tec.br, pelos Termos de Serviço do WhatsApp Business e por quaisquer atualizações publicadas no site da Empresa. As atualizações entram em vigor imediatamente após a publicação.

- Você declara ter autoridade para aceitar estes Termos, ser maior de idade ou ter permissão de responsáveis legais, e cumprir todas as leis aplicáveis.

- Definições:

- Agentes de IA: Sistemas de IA que processam mensagens de usuários no WhatsApp para fornecer respostas automatizadas, recomendações ou suporte.

- Conteúdo: Qualquer texto, imagem, vídeo ou dados enviados por você ou gerados pelo Serviço.

- Usuário: Pessoa ou entidade que interage com o Serviço via WhatsApp.

2. Descrição e Uso do Serviço

- O Serviço permite que Agentes de IA respondam a consultas de usuários no WhatsApp, usando processamento de linguagem natural (NLP) e integrações com bancos de dados para respostas personalizadas.

- Para usar o Serviço, você deve ter uma conta no WhatsApp Business e conectar-se via API oficial do WhatsApp. A Empresa gerencia a ativação, mas a aprovação depende do WhatsApp.

- Uso permitido: Apenas para fins legais e autorizados, como atendimento ao cliente, recomendações de produtos ou suporte automatizado.

- Uso proibido: Enviar spam, conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, racista, ameaçador ou que viole direitos de terceiros; resell o acesso à API; ou usar para fins fraudulentos. Você deve obter consentimento explícito (opt-in) dos destinatários para mensagens, conforme as políticas do WhatsApp.

3. Procedimento de Conexão e Registro

- Registre-se na plataforma da Empresa fornecendo informações precisas (nome, e-mail, telefone). Mantenha suas credenciais confidenciais.

- Envie uma solicitação para ativar o canal WhatsApp, incluindo um número de telefone válido. A Empresa submete a solicitação ao WhatsApp para aprovação.

- Após aprovação, o Serviço é ativado. Você é responsável por desvincular o número de contas existentes no WhatsApp, se necessário.

4. Tarifas e Procedimento de Pagamento

- O Serviço pode ser gratuito para testes ou cobrado com base em planos (ex.: por mensagem enviada ou assinatura mensal). Preços são exibidos na plataforma e baseados no país do destinatário.

- Pagamentos são processados via [métodos aceitos, ex.: cartão de crédito]. Fundos são deduzidos ao enviar mensagens, com reembolso para mensagens não entregues em até 30 dias.

- Alterações de preços podem ocorrer sem aviso prévio.

5. Direitos e Obrigações das Partes

- Obrigações do Usuário: Fornecer dados válidos; pagar pontualmente; evitar spam e obter permissões de opt-in/opt-out; cumprir leis e políticas do WhatsApp; notificar a Empresa sobre violações de segurança.

- Obrigações da Empresa: Fornecer acesso ao Serviço; manter funcionalidade básica; processar dados conforme a Política de Privacidade.

- Você concede à Empresa direitos não exclusivos para armazenar, processar e usar seu Conteúdo para operar o Serviço, incluindo treinamento de modelos de IA (anonimizados).

6. Privacidade e Proteção de Dados

- Coletamos dados como mensagens, números de telefone e interações para melhorar o Serviço, conforme a Política de Privacidade [insira link]. Dados podem ser armazenados e processados para treinamento de IA, mas com anonimato onde possível.

- Você consente com o processamento de dados pessoais de destinatários, garantindo conformidade com leis de privacidade (ex.: LGPD, GDPR). A Empresa não é responsável por violações causadas por você.

- Conversas podem ser gravadas para qualidade e treinamento, mas não usadas para outros fins sem consentimento.

7. Responsabilidade das Partes

- O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de precisão, disponibilidade ou ausência de erros. A Empresa não é responsável por respostas imprecisas geradas pela IA, biases ou interrupções.

- Você é responsável por seu Conteúdo e interações, indenizando a Empresa por reclamações de terceiros.

- A Empresa não é liable por danos indiretos, consequenciais ou perdas de dados, limitando responsabilidade ao valor pago nos últimos 12 meses.

8. Força Maior

- Nenhuma parte é responsável por atrasos ou falhas devido a eventos de força maior, como falhas em sistemas de telecomunicações, problemas bancários ou desastres naturais.

9. Vigência do Acordo e Procedimento de Encerramento

- Estes Termos vigoram até encerrados por qualquer parte. Você pode encerrar cancelando a conta; a Empresa pode suspender ou encerrar por violações.

- Após encerramento, dados são retidos por 6 meses antes de exclusão, exceto se exigido por lei.

10. Resolução de Disputas

- Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Disputas serão resolvidas nos tribunais de Curitiba/PR, com jurisdição exclusiva.

11. Contato

- Para dúvidas, contate contato@automatec.tec.br.

Ao usar o Serviço, você confirma ter lido e aceitado estes Termos. Última atualização: 01/01/2025.

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